WebLEI N o 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949. Define o ano civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. ... Este texto não substitui o publicado no … WebLei nº 662 de 06 de Abril de 1949 Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro. Art. 1o São feriados …
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WebLEI No 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949. Vide Lei nº 605, de 1949 Vide Lei nº 1.266, de 1950 Vide Lei nº 6.802, de 1980 Vide Lei nº 7.320, de 1985 Vide Lei nº 7.466, de 1986 Vide Lei nº 8.087, de 1990 Vide Lei nº 9.093, de 1995 Declara feriados nacionais os dias 1º de … WebJan 1, 2013 · SALA DA POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL ZUMBI DOS PALMARES ... Leis Federais nº 662, de 6 de abril de 1949, e nº 6.802, de 30 de junho de 1980; ... as festas juninas não serão comemoradas como de costume pela Polícia Federal em Alagoas. Fontes: Lei nº 5.508, de 07 de julho de 1993; Lei nº 5.509, de 07 … lords of the fallen cheat table
LEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949 - Dados da Norma - Portal …
WebFeb 18, 2015 · Os feriados nacionais são definidos pelas seguintes leis federais: nº 662 (de 1949), nº 6.802 (de 1980), nº 9.093 (de 1995), nº 10.607 (de 2002), e º 12.519 (de 2011). Comentários Comentários Sobre Neto Cruz Contador (CRC/MA 012900), Jornalista (DRT 1792/MA), Acadêmico de Direito, Membro Fundador e Efetivo da Academia de Letras de … Web2da. edición del estudio publicado originalmente en noviembre de 2024. 20 Rábulas en Flux y uno más, de Flavio Herrera Hernández. Reseña y comentarios 2da. edición El escritor guatemalteco (novelista, poeta y académico) Flavio Herrera Hernández (1895-1968) publicó entre su variada producción literaria la que llamó una nivola: 20 Rábulas en Flux (1946), … WebDá nova redação ao art. 1o da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências. Ver tópico (12847 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: lords of the fallen build