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A lei federal no 662/1949

WebLEI N o 810, DE 6 DE SETEMBRO DE 1949. Define o ano civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Considera-se ano o período de doze meses contado do dia do início ao dia e mês correspondentes do ano seguinte. ... Este texto não substitui o publicado no … WebLei nº 662 de 06 de Abril de 1949 Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro. Art. 1o São feriados …

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WebLEI No 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949. Vide Lei nº 605, de 1949 Vide Lei nº 1.266, de 1950 Vide Lei nº 6.802, de 1980 Vide Lei nº 7.320, de 1985 Vide Lei nº 7.466, de 1986 Vide Lei nº 8.087, de 1990 Vide Lei nº 9.093, de 1995 Declara feriados nacionais os dias 1º de … WebJan 1, 2013 · SALA DA POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL ZUMBI DOS PALMARES ... Leis Federais nº 662, de 6 de abril de 1949, e nº 6.802, de 30 de junho de 1980; ... as festas juninas não serão comemoradas como de costume pela Polícia Federal em Alagoas. Fontes: Lei nº 5.508, de 07 de julho de 1993; Lei nº 5.509, de 07 … lords of the fallen cheat table https://chicdream.net

LEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949 - Dados da Norma - Portal …

WebFeb 18, 2015 · Os feriados nacionais são definidos pelas seguintes leis federais: nº 662 (de 1949), nº 6.802 (de 1980), nº 9.093 (de 1995), nº 10.607 (de 2002), e º 12.519 (de 2011). Comentários Comentários Sobre Neto Cruz Contador (CRC/MA 012900), Jornalista (DRT 1792/MA), Acadêmico de Direito, Membro Fundador e Efetivo da Academia de Letras de … Web2da. edición del estudio publicado originalmente en noviembre de 2024. 20 Rábulas en Flux y uno más, de Flavio Herrera Hernández. Reseña y comentarios 2da. edición El escritor guatemalteco (novelista, poeta y académico) Flavio Herrera Hernández (1895-1968) publicó entre su variada producción literaria la que llamó una nivola: 20 Rábulas en Flux (1946), … WebDá nova redação ao art. 1o da Lei no 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1o de janeiro, 1o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro", e dá outras providências. Ver tópico (12847 documentos) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: lords of the fallen build

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Carla Gabola 🌵🌻 on Instagram: "O Senado Federal enviou ao …

WebKonrad Adenauer anunciou o resultado: a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha (RFA) fora aprovada por 53 votos a 12, sendo solenemente promulgada duas … WebDá nova redação ao art. 1 o da Lei n o 662, de 6 de abril de 1949, que "declara feriados nacionais os dias 1 o de janeiro, 1 o de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de …

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http://www.informanet.com.br/Prodinfo/boletim/2016/trabalhista/feriados_02_2016.html WebDec 20, 2002 · DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949, QUE "DECLARA FERIADOS NACIONAIS OS DIAS 1º DE JANEIRO, 1º DE MAIO, 7 DE …

WebI - os declarados em lei federal; II - a data magna do Estado fixada em lei estadual. III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal. ... Lei n° 662, de 6 de abril de 1949 Nota Técnica 66 (5244797) SEI 00034.005712/2024-84 / pg. 3 “O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber ... WebMÊS DIA FERIADO LEGISLAÇÃO TIPO; Janeiro: 1º a 6: Recesso: Lei Federal Nº 5.010/1966 - art. 62, inc. I: Nacional: Fevereiro: 02: Nossa Senhora dos Navegantes

WebNatal. Recesso Forense 2024/2024. Toda a Seção Judiciária do Estado do Pará. Feriado Nacional e. Feriado Forense. Art. 1º da Lei Federal n. 662/1949, alterada pela Lei n. 10.607/2002 c/c art. 62, inciso I, da Lei Federal n.º 5.010/1966. 26 a 31 de dezembro. Terça- feira a Domingo. Recesso Forense 2024/2024. WebNo dia 23 de maio de 1949, foi promulgada em Bonn a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha (RFA). Os políticos das três zonas ocupadas pelas potências ocidentais desde o final da...

WebLegislação Informatizada - Dados da Norma LEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949 EMENTA: Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7º de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Texto Atualizado Formato: Documento em doc Texto - Publicação Original Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/1949, Página 5545 …

WebLEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. Regulamento Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Descanso semanal lords of the fallen find antanas and kasloWebb) a Lei Federal nº 662, de 1949, com redação dada pela Lei nº 10.607, de 2002, artigo 1º, incluiu o dia 21 de abril e o dia 02 de novembro como feriado nacional; c) a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabeleceu que, em ano eleitoral, o 1º turno das eleições será realizado no primeiro domingo de outubro e o 2º turno, quando ... lords of the fallen charactersWebLei nº 662 de 06 de Abril de 1949. Declara Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro. Art. 3º - Os chamados "pontos facultativos" que os Estados, Distrito Federal ou os Municípios decretarem não suspenderão as horas normais do ensino nem prejudicarão os atos da vida forense, dos ... horizonnews twitterWebLEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949 EMENTA: Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7º de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. Texto … lords of the fallen cheat engine tableWebLEI Nº 662, DE 6 DE ABRIL DE 1949 Declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7º de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. O PRESIDENTE DA … lords of the fallen dim hopeWebMay 23, 2016 · Em 23 de maio de 1949, a Assembleia Constituinte alemã promulgou a Constituição que mais tarde serviria de modelo para muitos países. Com a lei, a República Federal da Alemanha passou a ... horizon news releaseWebDe acordo com o Senado, o projeto de lei 3.662/21, que originou a alteração, tratava inicialmente da transformação de cargos vagos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). No entanto, durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, uma parlamentar propôs a inclusão do nível superior para técnico judiciário. horizon newspaper